Em audiência realizada no dia 20 de julho de 2018, na sala de sessões da 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, sob a direção do Exmo(a). Juiz FERNANDO SUKEYOSI, relativo a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000041-98.2018.5.14.0008 ajuizada por SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST. RONDÔNIA em face de G. J. SEG VIGILANCIA LTDA - ME.

 

 

Às 08h34min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o representante sindical do reclamante, Sr(a). VALDEMAR COSME DE CARVALHO, acompanhado advogado Dr. FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES,OAB nº 1940/RO. Também se fizeram presente o reclamado G. J. SEG VIGILANCIA LTDA - ME, acompanhado do advogado Dr. JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS, OAB nº 7161/RO.

 

Pelo o ESTADO DE RONDONIA, se fez presente o procurador Sr. RENATO CONDELI. O representante do ESTADO DE RONDONIA informa que precisa se retirar para participar de outra audiência no TJ/RO. Aduz que não se opõe ao acordo noticiado nos autos ao ID. e308e3f.

Requer, no entanto, a exclusão do ESTADO DE RONDONIA do polo passivo da demanda, visto que não subsistirá pleito em seu desfavor, sendo este apenas destinatário de ordens judiciais, não havendo necessidade de permanecer no polo passivo. Postula, por fim, honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DE RONDÔNIA.

 

O excelentíssimo juiz defiro o requerido pelo ESTADO DE RONDONIA, com exceção dos honorários de sucumbência, visto que se trata de demanda de natureza coletiva, aplicando-se ao caso o art. 18, da Lei 7.347/1985, não havendo condenação em custas e honorários de sucumbência. Com isso, com anuência do juízo, retira-se da audiência às 09h05 o representante do ESTADO DE RONDÔNIA. E o retificou-se a autuação do feito para excluir o ESTADO DE RONDÔNIA do polo passivo da demanda.

 

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se ao ID. 60ed4b2 referente ao ACORDO protocolado no processo requerendo, em caso de acordo, sejam observadas as seguintes condições:

 

"(1) que fique consignado a desoneração dos substituídos de qualquer ônus sobre honorários,

sejam sucumbenciais, assistenciais e/ou convencionais;

 

(2) a liberação dos honorários apenas após quitados todos os direitos trabalhistas devidos até a

data da homolgação do acordo, inclusive parcelas relativas a eventuais rescisões contratuais em curso, depósitos fundiários e encargos previdenciários dos obreiros;

 

(3) que ocorra divulgação ampla dos temos do acordo, como condição de sua eficácia;

 

(4) quanto à forma de pagamento, manifesta-se sejam os pagamentos efetivados via PAB deste

fórum trabalhista;

 

(5) a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, da comprovação do vínculo dos trabalhadores constantes da referida planilha que dará base ao pagamento (cópia da CTPS ou CAGED);

 

(6) que conste expressamente em ate, apesar de já ser mandamento legal, que o MPT se ressalva no interesse jurídico de, no prazo da lei, impugnar o acordo realizado, caso resultem violados direitos trabalhistas titularizados pela comunidade de trabalhadores."

 

Com relação ao item 5 do requerido pelo Ministério Público do Trabalho, informa o sindicato autor que já juntou o extrato CAGED aos autos às fls. 916 e seguintes, sendo a mesma base e os mesmos trabalhadores, pelo que seria desnecessária nova juntada.

 

No que tange ao item 4, o sindicato autor informa que alguns funcionários residem no interior e possuem a chamada "conta fácil" que aceitam depósito bancário máximo no importe de R$ 3.000,00, o que inviabiliza o pagamento via PAB do Fórum por depósito bancário, requerendo, para o melhor acesso dos trabalhadores, o pagamento na forma estipulada na audiência anterior, de ata de ID. 378b8e6, com pagamento pelo sindicato mediante transferência ou emissão de cheques, com apresentação de recibos nos autos com assinatura de cada substituído. 

 

As partes não se opõem aos demais termos requeridos pelo Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, HOMOLOGO o acordo indicado na petição de ID. e75f1b3, firmado entre SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA e G. J. SEG VIGILANCIA LTDA - ME, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com a ressalva de que deve prevalecer o quanto consignado nesta ata de audiência e os termos indicados pelo Ministério Público do Trabalho, com exceção dos itens 4 e 5, porquanto já consta a relação CAGED nos autos, já havendo comprovação da condição de empregado dos substituídos, e o pagamento diretamente pelo sindicato autor mediante depósito bancário e/ou cheque e comprovação nos autos com recibo assinado por cada trabalhador já é meio de prova suficiente de que cada trabalhador receberá devidamente seu crédito, sob pena de responsabilização do ente sindical.

 

O sindicato autor deverá no prazo de 15 dias, a contar da disponibilidade do crédito a seu favor, comprovar nos autos, mediante recibo de pagamento devidamente assinado por cada substituído ou comprovante de transferência bancária os valores destinados a cada um dos substituídos indicados na planilha de ID. 1007c0a (fls. 1206 e seguintes).

 

O sindicato autor, o qual receberá mediante alvará a totalidade dos valores depositados e/ou bloqueados nestes autos, ficará responsável pela duplicidade de pagamentos ou pagamentos a maior ou a menor a cada um dos substituídos, devendo, se for o caso, proceder à devolução ou compensação de valores, tudo mediante recibo nos autos.

 

Diante do acordo o homologado o juiz expeçou-se mandado de bloqueio de crédito da G. J. SEG VIGILANCIA LTDA - ME perante SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL até o limite de R$ 499.252,80, devendo o crédito ser transferido para conta judicial à disposição deste juízo, com referência a estes autos, no prazo de 5 dias, conforme notas fiscais de fls. 972/982 que deverão acompanhar o mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.

 

Após comprovado o depósito nos autos, vai ser expeça-se alvará em favor do sindicato autor. Os demais órgãos vai ser expeça-se mandado de desbloqueio dos créditos da reclamada existentes em relação a estes autos perante a SEJUS, SEFIN, SESDEC e POLÍCIA CIVIL, para que, também no prazo de 5 dias, cumpra o respectivo desbloqueio, devendo haver comunicação da providência ao juízo.

 

 

 

Os honorários convencionais só deverão ser pagos depois de quitados os créditos trabalhistas, não podendo haver desconto a nenhum título das verbas trabalhistas dos substituídos. Para fins de publicidade, o sindicato autor se compromete a postar notícia do acordo em seu site, em grupos de WhatsApp e no mural do Sindicato.

 

Deverá, também, ser encaminhada cópia desta ata para SECOM deste E. TRT-14ª Região. Fica consignado que o Ministério Público do Trabalho, no interesse jurídico dos trabalhadores, no prazo da lei, poderá impugnar o acordo realizado, caso resultem violados direitos titularizados pela comunidade de trabalhadores.

 

 

Ao termino da audiência o juiz FERNANDO SUKEYOSI mandou intime-se a União, o Ministério Público do Trabalho. E a Exceção do necessário e homologou o ACORDO, e encerrou a Audiência às 10h15.

 

 

O representante sindicato, Sr VALDEMAR COSME DE CARVALHO, secretário geral, informou que os termos do ACORDO, homologado em juízo, trata-se dos pagamentos de Salários e Alimentações referentes aos meses de Março e Abril de 2018. Conforme planilhas apresentadas no processo pela empresa GJ SEG. VIGILÂNCIA LTDA – ME. Logo seja confirmado o deposito judicial o Sindicato fará os pagamentos nos mesmos modos utilizado nos pagamentos anteriores através de transferências bancarias e cheques nominais.     

 

Forte: TRT14/RO e SINTESV/RO.